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Nota fiscal eletrônica será obrigatória a partir de julho de 2023

Publicado em 15/06/2022 às 16:46 - Atualizado em 15/06/2022 às 16:46

 A partir de 1º de junho de 2023 todos os produtores rurais deverão, obrigatoriamente, emitir suas notas fiscais de forma eletrônica.

A determinação é Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o disposto no Artigo 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172.

A Administração Municipal de Ibiam reforça aos produtores que o SENAR, através do Sindicato Rural, oferece curso gratuito sobre a emissão eletrônica da nota fiscal. Quem tiver interesse em fazer o curso em NFPe, pode deixar seu nome na Unidade Conveniada de Ibiam ou através do whatSapp: (49) 9-2001-1243.

Orientamos que nossos produtores se antecipem e não deixem para se adequar próximo da data limite.