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Administração Municipal convida para Audiência Pública

Publicado em 20/05/2020 às 10:25 - Atualizado em 20/05/2020 às 10:25

 A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

 Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, através do presente convida a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao PRIMEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2020 e Audiência Quadrimestral da Saúde.

 Considerando a necessidade de isolamento social neste momento de emergência de saúde pública, acesso ao público à realização da Audiência se dará na forma virtual (on-line) com transmissão ao vivo pela internet (será disponibilizado um link no dia da audiência nas redes sociais e no sitio do Município), com possibilidade de interação via chat, a qual será realizada no próximo dia 26 de Maio de 2020, às 14 horas.

 Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.