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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 10 set 2020

    Lei Ordinária 646/2020

    Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei nº 604/2017do Município de IBIAM e dá outras providências....


  • Publicada em: 18 ago 2020

    Lei Ordinária 619/2018

    Ementa: "APROVA DIAGNOSTICO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICIPIO DE IBIAM"...


  • Publicada em: 31 mar 2020

    Lei Ordinária 645/2020

    Ementa: RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 16 mar 2020

    Lei Ordinária 644/2020

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER ÁREA DE TERRAS NA FORMA DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL GRATUITO PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A CONSTRUÇÃO DO CRAS.”...


  • Publicada em: 28 fev 2020

    Lei Ordinária 643/2020

    Ementa: RECONHECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DANO MATERIAL CAUSADO A TERCEIRO E AUTORIZA O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. ...


  • Publicada em: 18 dez 2019

    Lei Ordinária 642/2019

    Ementa: AUTORIZA DOAR BENS MÓVEIS PARA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 10 dez 2019

    Lei Ordinária 641/2019

    Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIAM PARA O EXERCÍCIO DE 2020....


  • Publicada em: 24 out 2019

    Lei Ordinária 639/2019

    Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."...


  • Publicada em: 24 out 2019

    Lei Ordinária 640/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 26 set 2019

    Lei Ordinária 638/2019

    Ementa: AUTORIZA AUXÍLIO A PESSOA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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