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Normas

  • Publicada em: 09 out 2014

    Lei Complementar 37/2014

    Ementa: REVOGA LEI COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 20 ago 2014

    Lei Complementar 35/2014

    Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 13 ago 2014

    Lei Complementar 36/2014

    Ementa: CRIA EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 21 mai 2014

    Lei Complementar 032/2014

    Ementa: ESTABELECE REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 21 mai 2014

    Lei Complementar 033/2014

    Ementa: CRIA EMPREGO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 21 mai 2014

    Lei Complementar 034/2014

    Ementa: CRIA EMPREGO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 08 abr 2014

    Lei Complementar 34/2014

    Ementa: “ CRIA EMPREGO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 27 mar 2014

    Lei Complementar 33/2014

    Ementa: “ CRIA EMPREGO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 19 mar 2014

    Lei Complementar 031/2014

    Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 19 mar 2014

    Lei Complementar 32/2014

    Ementa: “ESTABELECE REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


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