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Normas

  • Publicada em: 31 mar 2020

    Lei Complementar 048/2020

    Ementa: “INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA/COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 12 dez 2019

    Lei Complementar 047/2019

    Ementa: “AUTORIZA CONCEDER AUMENTO REAL DE SALÁRIO AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE SERVENTE E AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 27 nov 2018

    Lei Complementar 044/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DEFINE AS REGRAS PARA ARRECADAÇÃO....


  • Publicada em: 27 nov 2018

    Lei Complementar 045/2018

    Ementa: “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 23 ago 2018

    Lei Complementar 041/2018

    Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º e 3º DA LEI COMPLEMENTAR 034, DE 20 DE MAIO DE 2014....


  • Publicada em: 23 ago 2018

    Lei Complementar 042/2018

    Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 036, DE 11 DE AGOSTO DE 2014....


  • Publicada em: 23 ago 2018

    Lei Complementar 043/2018

    Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 033, DE 15 DE MAIO DE 2014....


  • Publicada em: 15 mai 2017

    Lei Complementar 040/2017

    Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, ESTABELECE REGRAS PARA A ADESÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 11 nov 2014

    Lei Complementar 39/2014

    Ementa: FIXA PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 07 nov 2014

    Lei Complementar 38/2014

    Ementa: ALTERA PERCENTUAL SOBRE VALOR DA UFM- UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE LICENÇA PELO EXERCÍCIO DE COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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