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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 19 ago 2019

    Lei Ordinária 636/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PELA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL....


  • Publicada em: 15 ago 2019

    Portaria Executiva 275/2019

    Ementa: “RETIFICA A PORTARIA Nº 263, DE 09 DE AGOSTO DE 2019”...


  • Publicada em: 14 ago 2019

    Portaria Executiva 272/2019

    Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 14 ago 2019

    Portaria Executiva 273/2019

    Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 14 ago 2019

    Portaria Executiva 270/2019

    Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 14 ago 2019

    Portaria Executiva 271/2019

    Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 13 ago 2019

    Portaria Executiva 196/2019

    Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 13 ago 2019

    Portaria Executiva 199/2019

    Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL SUBSTITUTO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 13 ago 2019

    Portaria Executiva 200/2019

    Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL SUBSTITUTO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 13 ago 2019

    Portaria Executiva 260/2019

    Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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