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Legislação

Decreto Executivo 2639/2014

Publicada em: 08 mai 2014

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 547 DE 23 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E A ESCRITA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 2639 Nota Eletronica
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DECRETO Nº 2639, DE 30 DE ABRIL DE 2014.

 

 

REGULAMENTA A LEI Nº 547 DE 23 DE ABRIL DE 2014, QUE INSITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E A ESCRITA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

CLÓVIS JOSÉ BUSATTO, Prefeito  Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e especialmente as conferidas pela Lei Nº 537/2013.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA EMISSÃO DA NOTA

 

Art. 1º A partir da aprovação do presente regulamento, ficam obrigados a emitirem Nota Fiscal Eletrônica e escrita Fiscal Eletrônica, os contribuintes prestadores de serviços inscritos e licenciados no Município, optantes ou não do Simples Nacional.

 

Parágrafo único. No prazo máximo de um ano a contar da publicação deste Regulamento estará vedado o controle físico de Notas Fiscais no âmbito do Município.

                                   

Art. 2º Estão dispensados da emissão da Nota Fiscal eletrônica os seguintes contribuintes:

 

  1. I.             Os profissionais autônomos;
  2. II.           As sociedades de profissionais liberais na forma prevista em Lei;
  3. III.         As instituições financeiras estabelecidas no Município;
  4. IV.         Os empresários individuais optantes do Simples Nacional;
  5. V.           Os Cartórios e Tabelionatos devidamente inscritos e licenciados como prestadores de serviços no Município;
  6. VI.         As empresas, os templos religiosos, os partidos políticos, as instituições filantrópicas e demais relacionadas no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, com reconhecida imunidade tributária pelo Município.

 

Art. 3º O acesso à ferramenta de emissão e gerenciamento da Nota Fiscal Eletrônica e escrita Fiscal eletrônica, se dará por login e senha no padrão fornecido pelo PORTAL DO CIDADÃO disponibilizado pela Prefeitura no site www.ibiam.sc.gov.br, no link SERVIÇOS ONLINE/TRIBUTAÇÃO, ou outro que venha a substituí-lo.

 

Art. 4º O prestador de serviço deverá efetuar a solicitação de acesso para a utilização do sistema para emissão de NFS-e através do PORTAL DO CIDADÃO, na opção solicitação de acesso.

 

§ 1º. Ao concluir a solicitação o contribuinte deverá emitir o documento disponibilizado e protocolar o mesmo na Prefeitura deste município.

 

§ 2º. Fica dispensado o parágrafo anterior ao contribuinte que efetuar a solicitação de acesso utilizando a certificação digital.

 

Art. 5º A NFS-e obedecerá o modelo a ser instituído pela Secretaria Municipal da Administração e da Fazenda e conterá, no mínimo:

 

  1. I.             Número sequencial;
  2. II.           Código de verificação de autenticidade;
  3. III.         Data e hora da emissão;
  4. IV.         Identificação do prestador de serviços, apresentando:

a)    Nome empresarial;

b)    Endereço físico;

c)    Endereço de correio eletrônico (e-mail);

d)   Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

e)    Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;

  1. V.           Identificação do tomador dos serviços, contendo:
    a) Nome ou nome empresarial;

b) Endereço físico;

c) Endereço de correio eletrônico (e-mail);

d) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

e)    Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, se houver;

  1. VI.         Discriminação do serviço e o código correspondente, conforme item da Lista de serviços de que trata a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
  2. VII.        O valor total a operação;
  3. VIII.     A base de cálculo do ISSQN e a dedução efetuada, quando permitida pela legislação municipal ou determinada por decisão judicial;
  4. IX.         Alíquota e valor do ISSQN;
  5. X.           Indicação das seguintes informações, se ocorridas:
    1. a.    Isenção ou imunidade relativa ao ISSQN;
    2. b.    Serviço não tributado pelo Município;
    3. c.    Retenção de ISSQN na fonte;
    4. d.   Número e data do documento emitido, nos casos de substituição;
    5. e.    Número e data do RPS convertido;

 

Parágrafo único. A numeração da NFS-e será gerada pelo sistema emissor, em ordem crescente sequencial específica para cada estabelecimento prestador de serviços.

 

Art. 6º O prestador de serviços obrigado ou optante deverá emitir NFS-e para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal.

 

Parágrafo único. Os documentos fiscais convencionais autorizados pelo Fisco e não utilizados deverão ser entregues a Administração Tributária Municipal para destruição, no momento da solicitação para acesso ao sistema. Sendo pré-requisito para a liberação do acesso.

 

Art. 7º Cada NFS-e conterá apenas um código de serviço.

 

Art. 8º A NFS-e emitida será enviada por e-mail ao tomador do serviço ou, por solicitação deste, será impressa em via única.

 

CAPÍTULO II

DO CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

 

Art. 9º A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente antes do pagamento do imposto.

 

CAPÍTULO III

DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS – RPS

 

Art. 10º os contribuintes poderão emitir recibo Provisório de serviços – RPS para acobertar operações de prestação de serviços, convertendo-os posteriormente em NFS-e:

 

  1. I.             Na impossibilidade de conexão com o sistema de emissão da NFS-e disponibilizado pelo Município;
  2. II.           Por opção do prestador, atendendo as necessidades de sua atividade.

 

Art. 11º É obrigatória a conversão do PRS em NFS-e até o quinto dia do mês seguinte a sua emissão.

 

Art. 12º. O RPS será identificado pela expressão “Recibo Provisório de Serviços - RPS”, não podendo ser confundido com documento fiscal.

 

Art. 13º. O RPS terá formato livre, mas obedecerá obrigatoriamente o seguinte:

 

  1. I.             Será numerado em ordem crescente sequencial, iniciada pelo numeral 1, com a identificação da série RPS;
  2. II.           Será emitido contendo apenas um código de serviço por documento;
  3. III.         Conterá toda as informações necessárias à emissão da NFS-e e ainda:
    1. a.    A data de emissão;
    2. b.    A mensagem: “Este documento será convertido em NFS-e até o quinto dia do mês seguinte”.

 

§ 1º. O prestador deverá solicitar a autorização para a confecção do RPS na fazenda municipal.

 

§ 2º. O RPS emitido será entregue ao tomador do serviço, mantendo-se os dados pelo prestador até a conversão em NFS-e.

 

Art. 14º. A conversão de RPS em NFS-e será efetuada diretamente no sistema ou por transmissão em lotes, na forma definida pela Secretaria Municipal da Administração e da Fazenda.

 

§ 1º. A correção de quaisquer inconsistências nas informações transmitidas deverá ser efetuada no prazo definido para a conversão do RPS em NFS-e.

 

§ 2º. A falta de conversão do RPS em NFS-e configura não emissão de documento fiscal, sujeitando o obrigado às penalidades previstas na legislação.

 

 

CAPÍTULO IV

DO RECOLHIMENTO DO ISSQN

 

Art. 15º. O recolhimento do ISSQN referente às NFS-e deverá ser efetuado exclusivamente no documento de arrecadação emitido pelo próprio sistema gerador do documento eletrônico, observados os prazos estabelecidos em lei ou regulamento.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput:

 

  1. I.             Ao ISSQN retido na fonte por meio de sistema próprio dos governos federal, estadual e municipal;
  2. II.           As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de pequeno Porte – Simples nacional, instituído pela Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos serviços prestados.

 

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 16º. As NFS-e poderão ser consultadas em sistema próprio do Município, durante o prazo de 05(cinco) anos, contados da sua emissão.

 

Parágrafo único. Após o prazo previsto no caput, a consulta às NFS-e emitidas poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo em meio magnético.

 

Art. 17º. Os contribuintes não obrigados ou não optantes pelo sistema de emissão de NFS-e e os tomadores de serviços estabelecidos no município ficam sujeitos a informar suas operações ou prestações na forma da legislação.

 

Art. 18º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 19º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM, EM 30 DE ABRIL DE 2014.

 

 

 

 

 

CLÓVIS JOSÉ BUSATTO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Publicado e registrado:

 

 

 

 

 

 

LAELCIO ANTONIO GASANIGA

SECRETÁRIO DE ADM. E FAZENDA


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