Legislação
Lei Ordinária 619/2018
Ementa: "APROVA DIAGNOSTICO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICIPIO DE IBIAM"
- APROVA DIAGNÓSTICO SÓCIO AMBIENTAL
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LEI Nº 619, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
“APROVA DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE IBIAM.”
IVANIR ZANIN, Prefeito Municipal do Município de Ibiam – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o “Diagnóstico Socioambiental” do Município de Ibiam – Santa Catarina, elaborado pelo Consórcio CIMCATARINA, constante do anexo “I” da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Centro Administrativo de Ibiam – SC, 10 de dezembro de 2018.
IVANIR ZANIN
Prefeito Municipal
Publicação e Registro: Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM no dia _____/_____/_____, Edição nº. __________ conforme art. 20 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 490/2012 e Decreto Municipal nº 2321/2012.
ALCINDO PEROSA
Secretário da Adm. e da Fazenda
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Diagnóstico Socioambiental Ibiam
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Apêndice I - Portaria 138 de 09 de março de 2017
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Apêndice II - Ata Reunião de 11 de Abril de 2017
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Apêndice III - Mapa de Fotos e Pontos
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Apêndice IV - Modelo de Entrevista
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Apêndice V - Cartograma da Malha viária de Ibiam
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Apêndice VI - Cartograma APPs no Município de Ibiam conforme Lei Federal 12.6512012
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Apêndice VII - Cartograma de áreas de risco à inundação em Ibiam
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Apêndice VIII - Cartograma do Perímetro Urbano de Ibiam
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Apêndice IX - Cartograma das Zonas de Expansão Urbana no Município de Ibiam
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Apêndice X - Escritura Canal Artificial
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Apêndice XI - Cartograma Hidrografia Final do Município de Ibiam após reambulação
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Apêndice XII - Cartograma das áreas consolidadas do município de Ibiam
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Apêndice XIII - Cartograma das APP resultantes em áreas consolidadas
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Apêndice XIV - Cartograma da localização das edificações em relação à APP resultante
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Apêndice XV - Cartograma do Uso do solo de todas as APPs do município de Ibiam
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Apêndice XVI - Cartograma do Zoneamento Municipal com base no Plano Diretor
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Apêndice XVII - Cartograma da Proposta de Zoneamento após Diagnóstico Socioambiental
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Apêndice XVIII - Cartograma Delimitação das áreas de recuperação da Área de Preservação Permanente de Ibiam
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