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Legislação

Lei Delegada 516/2013

Publicada em: 08 fev 2013

Ementa: AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI 516 2013 APAE
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LEI N.° 516, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

 

AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

 

Art. 1º. Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder subvenção social á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE de Tangará, inscrita no CNPJ / MF sob n° 78.502.671/0001-48.


Art. 2º.
O valor da subvenção mencionada no artigo 1° será de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

 

§ 1º. O valor previsto no caput, será liberado em 10 (dez) parcelas de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

 

§ 2º. A sequência da liberação das parcelas fica condicionada a prestação de contas da parcela anterior.

 

Art. 3º. A subvenção será utilizada na manutenção das atividades da entidade.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento vigente sob a rubrica:

 

02: Órgão / Chefia do Executivo

0207: Unidade orçam. / Sec. Mun. de Assist. Social

08: Função: Assistência Social

244: Subfunção: Assistência Comunitária

0801: Programa: Assistência Social geral

2008: Proj. / Ativ.: Manut. da Sec. de Assistência Social

 

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

CENTRO ADMINISTRATVO DE IBIAM – SC, 08 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

 

 

CLÓVIS JOSÉ BUSATTO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 


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