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Procuradoria Geral do Município

Publicado em 24/03/2014 às 11:26 - Atualizado em 22/09/2017 às 10:35

ASSESSOR JURÍDICO: RAFAEL GONZATTO ARALDI

 

A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos, este deverá representar o Município judicial e extrajudicialmente, desenvolvendo atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo; planejar, orientar, coordenar, controlar o âmbito de sua atuação, oferecendo condições de tramitação nos processos administrativos, receber citações, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças nas ações ou processos em que o Município faça parte, deverá intervir; recomendar e orientar o Executivo e suas Secretarias a autorização ou não de ações quaisquer; se pronunciar sobre a legalidade ou não dos atos da administração municipal; elaborar, leis, decretos e demais pareceres; encaminhar matéria quando necessário ao Legislativo, dentre outros.

Município de Ibiam

Endereço: Travessa Leoniza Carvalho Agostini, 20 - Centro

CEP: 89.652-000

Telefone: (49) 3534-0044

Fax: (49) 3534-0044

CNPJ: 01.612.745/0001-74

E-mail: adm@ibiam.sc.gov.br

Site: http://www.ibiam.sc.gov.br